Termos de Uso do SH Live Translator

1. Identificação do fornecedor

O SH Live Translator é operado por BI Decision Consultoria em Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.175.047/0001-35, com endereço na Rua Ibipitanga, 914, Parque Continental, Guarulhos/SP, Brasil, CEP 07085-260. Canal eletrônico de atendimento: contato@starhorizon.cloud. Site oficial: https://ai.starhorizon.cloud/.

2. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do SH Live Translator (“Plataforma”), serviço digital acessível em https://ai.starhorizon.cloud/, destinado à tradução de voz em tempo real entre os idiomas disponibilizados no aplicativo, incluindo português, inglês, espanhol e mandarim.

A aceitação ocorre mediante manifestação expressa no cadastro. A Plataforma registra a versão aceita, data e hora, origem da aceitação e evidências técnicas necessárias para comprovação do aceite. A Política de Privacidade integra estes Termos para fins de transparência sobre tratamento de dados.

3. Conta do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais em segurança e não compartilhar sua senha. Cada conta é pessoal e o titular responde pelas atividades realizadas enquanto sua sessão estiver autenticada, salvo quando demonstrada falha de segurança imputável à Plataforma.

Quem não possuir capacidade civil plena deve utilizar o serviço com autorização e supervisão de seu responsável legal, especialmente para compras e pagamentos.

4. Funcionamento do serviço

A Plataforma recebe áudio do microfone autorizado pelo usuário, transmite o conteúdo necessário ao provedor de inteligência artificial e reproduz a tradução no idioma de destino escolhido. O usuário seleciona a direção da tradução e pode invertê-la manualmente durante a conversa.

O funcionamento depende de conexão com a internet, navegador ou dispositivo compatível, autorização de microfone e disponibilidade dos serviços tecnológicos de terceiros integrados à Plataforma.

5. Natureza e limitações da tradução por inteligência artificial

As traduções são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial. Embora o serviço seja projetado para produzir traduções úteis e naturais, podem ocorrer erros, atrasos, omissões, interpretações incorretas, falhas em nomes próprios, números, sotaques, ruído de ambiente ou termos especializados.

A Plataforma não substitui tradução juramentada, tradução certificada, intérprete humano profissional ou aconselhamento jurídico, médico, financeiro, de segurança ou de emergência. Informações críticas, contratuais, clínicas, legais, financeiras, técnicas ou relacionadas à segurança devem ser confirmadas por meios apropriados antes de qualquer decisão relevante.

6. Créditos, minutos e contabilização de uso

Os pacotes comercializados representam créditos pré-pagos de tempo de tradução. O saldo é convertido e controlado em segundos para permitir contabilização precisa.

• o saldo somente é liberado após confirmação válida do pagamento pelo gateway;
• a contabilização começa quando uma sessão de tradução é efetivamente ativada;
• o tempo utilizado é debitado durante a sessão ativa e reconciliado no encerramento;
• quando a função Pausar estiver ativa e confirmada pelo sistema, o período pausado não é contabilizado;
• ao atingir saldo insuficiente, a Plataforma poderá impedir o início ou encerrar a sessão.

Eventual prazo de validade de créditos será informado de forma clara e destacada antes da compra. Na ausência de prazo informado na oferta, o saldo não expira automaticamente apenas pelo decurso do tempo.

7. Preços, pagamentos e liberação do saldo

Os preços, quantidade de minutos, preço efetivo por minuto, descontos e condições aplicáveis são exibidos antes da confirmação da compra. Os pagamentos podem ser processados por terceiros especializados, como gateways de pagamento, por PIX, cartão ou outros meios disponibilizados.

A geração de QR Code, autorização de cartão, comprovante apresentado pelo usuário ou retorno do navegador não são, isoladamente, confirmação de pagamento. Os créditos são adicionados somente após a Plataforma validar o estado de pagamento aprovado junto ao provedor.

A Plataforma não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança do cartão quando o processamento é realizado pelo gateway contratado.

8. Direito de arrependimento, reembolsos e estornos

São respeitados o Código de Defesa do Consumidor e demais direitos obrigatórios aplicáveis às contratações eletrônicas, inclusive o direito de arrependimento quando legalmente cabível. Solicitações podem ser apresentadas pelo canal contato@starhorizon.cloud.

Reembolsos, cancelamentos, estornos ou chargebacks confirmados pelo provedor de pagamento poderão resultar no ajuste correspondente do saldo ainda disponível, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor e da análise das circunstâncias de uso já efetivamente prestado.

9. Uso permitido e condutas proibidas

O usuário deve utilizar a Plataforma de forma lícita e respeitosa. É proibido, entre outros:

• usar o serviço para fraude, falsidade ideológica, assédio, ameaça, abuso, violação de privacidade ou qualquer atividade ilícita;
• traduzir, gravar ou transmitir conversas em violação a deveres de confidencialidade ou sem autorizações exigidas pela legislação aplicável;
• tentar burlar saldo, cobrança, autenticação, limites, controles de segurança ou mecanismos do aplicativo;
• explorar vulnerabilidades, introduzir código malicioso, automatizar acessos abusivos ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• revender, transferir ou compartilhar contas e créditos sem autorização expressa da Plataforma.

10. Áudio, dados e fornecedores tecnológicos

Para executar a tradução, o áudio é processado por infraestrutura tecnológica e provedores de inteligência artificial contratados pela Plataforma. Por padrão, o SH Live Translator não foi concebido para manter gravação permanente do áudio da conversa. Dados de conta, pagamento, saldo, metadados de sessão, registros de consumo, aceite de termos e logs necessários à segurança e à conformidade podem ser armazenados.

Detalhes sobre categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, retenção e direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade.

11. Publicidade e links de parceiros

A Plataforma pode exibir publicidade, patrocínios e ofertas de terceiros em áreas identificadas. A contratação de produtos ou serviços de anunciantes é uma relação independente entre o usuário e o respectivo fornecedor. A presença de um anúncio não representa garantia ou endosso técnico do produto anunciado.

12. Disponibilidade, manutenção e evolução do serviço

A Plataforma pode receber atualizações, manutenção, correções e evolução de funcionalidades. Interrupções podem ocorrer por manutenção, conectividade, indisponibilidade de terceiros, eventos de segurança ou circunstâncias fora do controle razoável da operação.

Nenhuma disposição destes Termos elimina direitos previstos em lei nem afasta responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

13. Propriedade intelectual

Marcas, identidade visual, interface, software, textos, elementos gráficos e demais componentes próprios da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para utilizar o serviço de acordo com estes Termos.

14. Suspensão e encerramento de conta

A conta poderá ser temporariamente bloqueada ou suspensa em caso de fraude, chargeback indevido, comprometimento de segurança, violação destes Termos, uso ilegal ou tentativa de burlar mecanismos de cobrança. Sempre que cabível, o tratamento do saldo remanescente observará a legislação aplicável e a natureza do evento que motivou a suspensão.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada e, quando necessário, será solicitado novo aceite. A Plataforma mantém registro da versão aceita por cada usuário.

16. Atendimento e comunicações

Canal eletrônico de atendimento: contato@starhorizon.cloud. Comunicações operacionais sobre conta, segurança, pagamentos ou alterações relevantes poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.